Termo de Uso | Skin Booster™
1. OBJETO
O presente Termo de Uso estabelece as condições de utilização do Skin Booster™, dispositivo de uso domiciliar comercializado pela Adah Beauty Tech. Ao adquirir e utilizar o produto, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições aqui descritas.
2. NATUREZA DO PRODUTO
O Skin Booster™ é um dispositivo de uso domiciliar desenvolvido para potencializar a rotina de skincare, promovendo uma experiência de autocuidado prática e confortável. O produto não possui finalidade médica, terapêutica ou diagnóstica, não se destinando à prevenção, diagnóstico, tratamento ou cura de doenças, condições clínicas ou disfunções fisiológicas.
3. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO
Em consulta oficial realizada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), foi esclarecido que, considerando as funções declaradas do produto - consistentes em massagem suave facial, relaxamento dos músculos do rosto, promoção de sensação calmante e potencialização da rotina de skincare - o Skin Booster™ não se enquadra como dispositivo médico, nos termos da RDC nº 751/2022, especialmente conforme disposto em seus Artigos 4º e 5º.
Dessa forma, conforme manifestação oficial da própria ANVISA, não é exigida a regularização sanitária do produto como dispositivo médico, por tratar-se de item voltado ao bem-estar e ao uso estético domiciliar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelas normas sanitárias vigentes, em especial a RDC nº 751/2022 da ANVISA.